A CGU (Controladoria Geral da União) editou nesta sexta-feira (30) uma orientação normativa para proibir servidores públicos da União de ganhar entradas para jogos da Copa do Mundo mas, na prática, a regra tem tantas exceções que praticamente libera o recebimento dos ingressos. "É vedado aos agentes públicos federais aceitar convite, ingresso, transporte ou hospedagem para assistir ou participar de eventos da Copa do Mundo Fifa 2014", diz a orientação.

Apesar disso, se as entradas forem doadas por entes do governo federal e vierem sem custo da Fifa, do COL (Comitê Organizador Local) ou da CBF, tudo bem. Amigos e parentes também podem doar os ingressos para os funcionários públicos federais sem problemas. No caso do ingresso ser ganho em uma promoção comercial, está valendo também.

Participações institucionais nas partidas -- quando o funcionário público vai ao estádio em nome do órgão do governo que representa -- também são bem vistas na orientação da CGU. Por fim, servidores convidados por empresas ou agências públicas ligadas à sua área de atuação também podem aceitar ingressos sem nenhuma reprimenda.

A medida -- que visa combater o uso indevido do cargo público para obter vantagem e inibir que terceiros com interesses escusos se aproximem de agentes públicos com estas ofertas em função do cargo que ocupam, para cobrar depois algum favor no governo, por exemplo -- será publicada na segunda-feira (2) no Diário Oficial da União e passa valer a partir de então, informou a CGU em comunicado à imprensa.

Quem assina o documento é o ministro-chefe do órgão de controle, Jorge Hage. Segundo o texto da orientação, "de modo a evitar o uso da condição de agente público federal com o fim de obter acesso indevido aos eventos mencionados, as autoridades deverão tomar, dentre outras, as seguintes providências: organizar a atuação de seus agentes, divulgando as respectivas regras; e promover a apuração da responsabilidade administrativa disciplinar, quando presentes indícios de violação das normas aplicáveis".