Um procurador da República em Novo Hamburgo (RS) entrou com ação na Justiça Federal na segunda-feira (27) para que as rádios brasileiras possam transmitir os jogos da Copa do Mundo sem pagar nada para a Fifa pelos direitos de transmissão do evento. De acordo com o procurador Celso Antonio Tres, do MPF-RS (Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul), a cobrança dos direitos de transmissão das rádios fere "o direito à informação e expressão da cidadania por meio da comunicação social".

Assim, ele pede à Justiça que conceda o direito às rádios de transmitirem os jogos do Mundial de graça, desde que os locutores não estejam no estádios e sim assistindo às partidas pela TV -- em emissoras que pagaram pelos direitos de transmissão à Fifa. "No Estado do Rio Grande do Sul, há apenas a Rádio Gaúcha credenciada", afirma o procurador em sua petição. 

"Mesmo pagando, houve restrições, negativa pura e simples de outorga, a exemplo das emissoras vinculadas à Record, organização adversária da Globo [parceira da Fifa na Copa]", afirma Tres. De acordo com ele, o direito de transmissão da Copa por rádios brasileiras custa R$ 2 milhões. A Fifa não confirma este nem nenhum valor dos direitos de transmissão, mas o valor total das vendas está na casa dos bilhões de reais. 

Tres sustenta que a cobrança dos direitos de transmissão (arena/imagem) cerceia a liberdade da comunicação social. Pondera também que o futebol é patrimônio cultural brasileiro, sendo obrigatório a transmissão dos jogos da seleção em televisão aberta, gratuita, assim como nas rádios.

Nesta terça-feira (28), foi expedida a intimação para a Fifa e o Ministério do Esporte tomarem conhecimento da causa (o procurador incluiu ambos como réus na ação civil pública). Após correr o prazo para se manifestarem, caberá à 1 ª Vara Federal de Novo Hamburgo decidir se o pedido do procurador faz sentido ou não.

Procurada pela reportagem, a Fifa não se manifestou até a publicação desta reportagem. Normalmente, a entidade máxima do futebol mundial não comenta ações, processos ou qualquer tema judicial. A Lei Geral da Copa, aprovada em 2012 no Congresso Nacional, garante à Fifa o direito de cobrar pelas transmissões das partidas da Copa, em qualquer meio de comunicação.