Estados aumentam os sublimites do Simples Nacional para 2014 Dentro das normas que regem o Simples Nacional, as quais beneficiam microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), existem sublimites estabelecidos por alguns Estados para o recolhimento do ICMS e por municípios no que tange ao ISS.
Zona de processamento de exportação tem novo regime tributário Foi aprovado, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Projeto de Lei nº 5.957/2013,que traz várias mudanças na Zona de Processamento de Exportação, a chamada “ZPE”.
Receita institui distinções entre sede, domicílio e estabelecimento matriz Toda pessoa jurídica tem de realizar a sua inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para atuar regularmente no País.
Câmara volta a discutir reforma do estatuto do Simples Nacional Foi apresentado, pelo deputado Cláudio Puty, substitutivo aos projetos de Lei nºs 221 e 237/2012, que contempla as propostas de alteração no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Esse substitutivo será apreciado pela Comissão Especial.
Poder Executivo baixa pacote tributário com efeitos para 2015 O pacote tributário editado pelo Poder Executivo na forma da Medida Provisória nº 627/2013 trouxe profundas alterações na tributação das pessoas jurídicas optantes pelos lucros real, presumido e arbitrado.
A importância do novo código comercial para as relações internacionais Atualmente os direitos e obrigações das empresas são tratados em capítulo específico dentro do Código Civil denominado “Do Direito de Empresa”, inadequado para tratar deste assunto.
Multa por atraso na entrega de declarações para a Receita sofre alterações Novamente as multas pelo atraso na entrega de obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal do Brasil sofreram alterações. A última modificação ocorreu em 2012 por meio da Lei nº 12.766/2012. Desta vez a alteração foi procedida pela Lei nº 12.873/2013.
Microempreendedor poderá usar endereço residencial para seu cadastro Está na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 273/2013, que autoriza o microempreendedor individual, mais conhecido como MEI, a utilizar seu endereço residencial para o cadastramento desse tipo de empresa.
Reciclagem de materiais poderá ter benefícios fiscais Está em tramitação projeto de lei do Senado que beneficiará as indústrias que utilizarem materiais recicláveis em seu processo fabril. O Projeto nº 385/2012 está em análise pela CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle).
Receita recua e não exigirá mais dois balanços das empresas O Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto, prometeu retirar da Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013 a exigência das empresas tributadas pelo lucro real elaborar dois balanços.
Audiência pública para mudanças no Simples Nacional A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa está realizando audiências públicas para debater o Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, que propõe mudanças na Lei Geral do Simples Nacional.
Empresas passarão a ter dois balanços em 2014 Na semana passada, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.397/2013, criando mais uma obrigação para as empresas: a ECF (Escrituração Contábil Fiscal).
Receita lança programa de alerta que permite corrigir erros no Simples Foi disponibilizado pela Receita Federal, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Alerta Simples Nacional, que consiste na permissão de autorregularização de informações prestadas com erros ou inconsistências lançadas no PGDAS-D e na Defis pelas microempresas e empresas de...
Câmara aprova reabertura do Refis da Crise A Câmara dos Deputados aprovou a reabertura do Refis da Crise, para as pessoas físicas e jurídicas, ao incluir essa possibilidade na aprovação da Medida Provisória nº 615/2013.
PL obriga empresa do lucro presumido a manter escrituração contábil completa Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.774/2009, que obriga as empresas optantes pelo lucro presumido na tributação do IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) a efetuarem a escrituração contábil completa para atender à legislação fiscal.
PL prevê que franquias podem ser comercializadas apenas após um ano de vida A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados Federais aprovou o Projeto de Lei nº 4.319/2008 que estabelece que a empresa tenha um ano de funcionamento para abrir franquia.
Retenção das contribuições sociais pode ser feita pela matriz ou filial Retenção das contribuições sociais sobre rendimentos pagos ao mesmo prestador de serviços
PL quer que Executivo racionalize prestação de contas das empresas Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de nº 5.622/2013, que pretende eliminar informações enviadas em duplicidade para o Poder Executivo.
Sancionada lei que pune empresas envolvidas em atos de corrupção A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 1º de agosto a lei que endurece as regras para punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública.
Contadores também respondem por lavagem de dinheiro A normatização dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores foi feita há muito tempo por meio da Lei nº 9.613/1998, mas sofreu alterações em 2012 pela Lei nº 12.683.