Direito de não produzir provas contra si pode barrar bodycams na polícia?

A CSP (Comissão de Segurança Pública) da Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de lei que prevê a proibição do uso de imagens de câmeras corporais de policiais como provas criminais contra agentes do Estado. O projeto segue tramitando. Principal argumento é o de que ninguém é obrigado a...