SãO PAULO – Ao completar um ano, a Lei do Inquilinato impactou diretamente, e negativamente, o bolso de quem mora de aluguel. Ao menos esta é a opinião do advogado, especialista em direito imobiliário e sócio do escritório Cerveira, Dornellas e Advogados Associados, Mário Cerveira Filho.
SãO PAULO – O prazo para o cartório registrar o imóvel pode ser reduzido para 15 dias, caso o Projeto de Lei 7889/10, que tramita na Câmara dos Deputados, seja aprovado.
SãO PAULO – Independentemente do valor, o imóvel que serve de residência da família não pode ser penhorado. Ao menos esta é a opinião do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
SãO PAULO – O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, se o único imóvel da família estiver desocupado e não for usado para incrementar a renda, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas.