Dois meses após pedir a anulação de parte da Lei Geral da Copa, o MPF (Ministério Público Federal) entrou com mais uma ação na Justiça contra a concessão de isenções fiscais à Fifa durante o Mundial de 2014. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5030, proposta pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, está sendo analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) desde o dia 15 – mesmo dia em que Gurgel deixou o cargo.

Com a renúncia de impostos feita à Fifa, suas afiliadas e empresas estrangeiras que prestam serviço à entidade máxima do futebol para a organização do Mundial, o País deixará de arrecadar cerca de R$ 1,08 bilhão, segundo estudo feito no início do ano pelo TCU (Tribunal de Contas da União). A isenção fiscal foi uma das promessas feitas pelo governo federal durante a candidatura para sediar o evento.

O alvo do MPF agora é a lei federal 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Gurgel entende que, ao conceder benefícios fiscais à Fifa, o governo está ferindo a Constituição e está sendo injusto com as demais empresas, que vão continuar pagando seus impostos normalmente. Tal bondade só pode ser concedida, segundo Gurgel, quando a renúncia de impostos é revertida "em prol da sociedade". E o ex-procurador-geral entende que não é "possível vislumbrar nenhuma razão que justifique o tratamento diferenciado da Fifa".

Gurgel pede que a Justiça cancele sete artigos da lei 12.350. Se o STF entender que o procurador-geral está certo, a Fifa, suas afiliadas e empresas que prestarão serviços à entidade durante a Copa teriam que recolher Imposto de Renda, IOF (Imposto sobre Operações de Crédito), contribuição para o PIS/Cofins-Importação, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), entre outras contribuições sociais, como fazem as demais empresas.

Para justificar seu pedido, Gurgel cita a "isonomia tributária", princípio que garante que todos os contribuintes sejam tratados da mesma forma. "O legislador não pode favorecer um contribuinte em detrimento de outro", diz a ADI. O texto pede, ainda, que a AGU (Advocacia Geral da União) se manifeste sobre as acusações. A AGU informou que ainda não foi intimada. "No momento processual oportuno, será defendida a inteira constitucionalidade das medidas fiscais, decorrentes de compromissos firmados pelo governo brasileiro", disse a AGU, por meio de nota.

Procurada na manhã desta terça-feira, 20, a Fifa não se pronunciou até a publicação desta reportagem. O processo do MPF foi distribuído para o ministro do Supremo Dias Tófoli. O procurador-geral requisitou agilidade no julgamento da ação, por meio de uma liminar.

Lei geral
Outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, avalia, desde 18 de junho, o pedido de Gurgel para impugnar 13 artigos da Lei Geral da Copa. Além de também tratar da isenção fiscal, a ADI 4976 levanta outros pontos considerados irregulares pelo procurador-geral: o fato de a União assumir a responsabilidade civil em caso de danos e incidentes de segurança e o custo de eventuais processos judiciais contra a organização da Copa. Fifa e AGU haviam se posicionado a favor da constitucionalidade da Lei Geral, argumentando que a legislação foi cuidadosamente examinado pelo governo federal e pelo Congresso.

* Atualizado às 16h24